Coerência, convergência e cooperação regulatória nos capítulos de barreiras técnicas ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias do do Acordo Transpacífico
Este artigo tem como objetivo desenvolver uma análise sobre a relação do tema de coerência regulatória com as barreiras técnicas ao comércio (Technical Barriers to Trade TBT) e as medidas sanitárias e fitossanitárias (Sanitary and Phytosanitary Measures SPS) do Acordo Transpacífico (Trans...